Ontem, 11 de agosto de 2021, a Câmara dos Deputados aprovou parcialmente, por 339 votos a 123, o texto base da PEC 125/11, deformando-a e a transformando em arremedo de reforma eleitoral.
Acordos partidários garantiram o retorno das coligações partidárias nos votos proporcionais (deputados federais, estaduais e vereadores), a computação em dobro dos votos destinados a candidatas negras para fins de cálculo de distribuição do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral e a retirada do uso do Voto Distrital.
Mudanças nas datas de posse do Presidente da República, Governadores e Prefeitos, entre outros destaques deverão ser votadas hoje.
A reforma que traria avanços nas regras eleitorais foi desvirtuada para manutenção do status quo. O Voto Distrital que traria de volta a representatividade das casas legislativas foi rejeitado.
Mantém-se, portanto, a proporcionalidade dos votos recebidos pelas legendas, fazendo com que o voto de cada eleitor eleja também alguém que não lhe representa, formando um Congresso não representativo. Decisão que agrada somente o establishment.
A volta das coligações é um retrocesso e uma afronta ao eleitor.
Elas alimentam os partidos de aluguel e, por conseguinte a proliferação de partidos nanicos, essencialmente comerciais, que em nada contribuem para a prática democrática.
O Brasil hoje possui 33 partidos políticos, quantidade muito superior a necessária para um eficiente jogo político, a maior parte deles sem qualquer ideologia e somente interessada na parte mercantilista do processo.
A reforma também não debateu a responsabilidade dos partidos políticos.
Considerando que não há possibilidade de se eleger sem a chancela de um partido político, as legendas têm responsabilidade sobre os candidatos que nominam e deveriam ser penalizadas por eventuais práticas criminosas de seus filiados em funções para as quais foram eleitos.
Além disso, partidos sem ideias, sem conceitos e sem ideologias não passam de estorvo.
A verdadeira reforma foi abortada, pois uma verdadeira reforma política deve abranger e debater com a sociedade o fim dos Fundos Partidário e Eleitoral, o fim das reeleições, o fim do foro privilegiado, a limitação do número de partidos políticos, a exoneração do eleito que assumir função no poder executivo, a responsabilidade da legenda na escolha dos candidatos, a rigorosa aplicação da Lei da Ficha Limpa na seleção de candidatos, entre outras normas que promovam avanço ético na política nacional.
De todo modo, a reforma foi a possível, substituindo seis por meia dúzia, em ambiente que não deseja qualquer alteração nas regras de um jogo em que somente a população perde.
O próximo passo será a avaliação desse arremedo de reforma pelo Senado Federal.
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