A aprovação do Orçamento de 2026 pelo Congresso Nacional expõe uma das mais delicadas deformações institucionais do sistema político-orçamentário brasileiro: a explosão das emendas parlamentares e a consequente perda de protagonismo do Poder Executivo na condução das políticas públicas. O que deveria ser um instrumento complementar de participação do Legislativo transformou-se em um mecanismo de substancial apropriação do orçamento, comprometendo a racionalidade do planejamento estatal.
Ao obrigar o Executivo a reservar volumes crescentes de recursos para destinações definidas coletiva ou individualmente por parlamentares, o processo orçamentário perde coerência técnica e visão estratégica. O orçamento deixa de ser um instrumento de governo e passa a operar como uma colcha de retalhos, moldada por interesses paroquiais e imediatistas. Em áreas sensíveis, como a saúde, essa distorção se torna ainda mais grave: recursos que deveriam ser alocados segundo critérios técnicos e epidemiológicos acabam subordinados à lógica política, esvaziando a capacidade do ministério responsável de formular e executar políticas públicas estruturantes.
É verdade que as emendas parlamentares são constitucionais. Contudo, seu exponencial crescimento as coloca em rota de colisão com o princípio da impessoalidade do gasto público, também consagrado na Constituição. Quando o recurso perde sua natureza pública e passa a carregar identidade política, o orçamento deixa de servir ao interesse coletivo e passa a operar como moeda eleitoral. Nesse contexto, a política pública cede espaço ao marketing político, e a eficiência do gasto se torna secundária.
Os números são eloquentes. Para 2026, o orçamento aprovado prevê R$ 61 bilhões em emendas parlamentares, um salto astronômico em relação aos cerca de R$ 4 bilhões previstos em 2015. Essa escalada não representa apenas um aumento de valores, mas uma profunda alteração na correlação de forças entre os Poderes, conferindo ao Legislativo uma liderança desproporcional sobre as políticas públicas, sobretudo no âmbito municipal.
As consequências dessa desorganização orçamentária são amplas e preocupantes. O avanço das emendas eleva os riscos de corrupção, fragiliza os orçamentos municipais, frequentemente dependentes de repasses episódicos e desarticulados, e cria, para a população, a ilusão de fartura. Obras pulverizadas e ações pontuais sugerem prosperidade imediata, mas raramente vêm acompanhadas de planejamento, continuidade ou compromisso com a sustentabilidade do crescimento econômico local.
Além disso, a captura de grande parte do orçamento por emendas impõe um efeito colateral silencioso e, ao mesmo tempo, perverso: a pressão por aumento de impostos. À medida que o Executivo perde margem de manobra para organizar prioridades, financiar políticas estruturantes e cumprir metas fiscais, a alternativa recorrente passa a ser a elevação da carga tributária ou a criação de novos tributos para compensar a ineficiência estabelecida pela fragmentação do gasto público. Em outras palavras, a desordem orçamentária tende a ser paga pelo contribuinte, que arca com mais impostos sem, necessariamente, receber melhores serviços.
Em última instância, um orçamento inflado por emendas compromete o futuro em nome do presente eleitoral. Sem coordenação, sem visão de longo prazo e sem integrada responsabilidade fiscal, o país corre o risco de transformar o orçamento público em instrumento de sobrevivência política, e não de desenvolvimento. Resgatar o equilíbrio entre os Poderes e devolver ao orçamento sua natureza técnica, impessoal e planejada não é apenas uma necessidade administrativa, é uma exigência fiscal.
