Nos últimos três anos, de 2023 a 2025, o país assistiu a uma escalada sem precedentes no pagamento de emendas parlamentares pelo Governo Federal, que somaram R$ 119 bilhões, segundo levantamento do Estadão. Somente em 2025, foram desembolsados R$ 45 bilhões, ou 38% de todo o valor pago no período, um recorde simbólico, por representar a consolidação de um novo padrão de relação entre Executivo e Legislativo.
A trajetória desse modelo revela seu caráter exponencial. Em 2015, as emendas parlamentares totalizavam R$ 2 bilhões. Em 2020, já eram R$ 23 bilhões, um crescimento de dez vezes. Em 2025, o montante dobrou novamente e chegou a R$ 45 bilhões. Não se trata, portanto, de um ajuste marginal no sistema orçamentário, mas de uma profunda reconfiguração da forma como o poder e os recursos públicos são distribuídos.
O resultado mais visível é a transferência gradual do poder decisório sobre o orçamento público do Executivo para o Legislativo, sem, contudo, a correspondente transferência da responsabilidade fiscal. O Legislativo avança sobre o bônus político do gasto, a visibilidade de obras e repasses locais, mas rejeita o ônus do equilíbrio das contas públicas e da previsibilidade fiscal. Esse descolamento entre poder de gasto e responsabilidade fiscal cria um arranjo institucional assimétrico e potencialmente nocivo à gestão macroeconômica.
Para os municípios, as emendas representam a chegada de recursos adicionais, complementando o orçamento local. Ainda que sejam carimbadas, com finalidade definida pelo autor da emenda, o Executivo municipal mantém a responsabilidade pela execução das obras, ou serviços, e pela respectiva prestação de contas. Em muitos casos, esses repasses viabilizam investimentos que, de outra forma, seriam inalcançáveis. Entretanto, não há como negar que beneficiam, de maneira desproporcional, municípios com maior capacidade de articulação política, aprofundando assimetrias regionais e tensionando o equilíbrio federativo.
Por outro lado, somam-se a isso os riscos evidentes de corrupção e opacidade. O volume bilionário, pulverizado em milhares de indicações e intermediários, cria terreno fértil para distorções, superfaturamentos e direcionamentos pouco republicanos. Não por acaso, o tema chegou de forma recorrente ao Supremo Tribunal Federal, que passou a acompanhar e, em certas ocasiões, a decidir sobre os modelos de distribuição de emendas, sinal inequívoco de que a própria institucionalidade brasileira percebe o potencial disruptivo desse mecanismo.
Em síntese, o crescimento explosivo das emendas parlamentares não é apenas uma questão contábil, mas um rearranjo de poder. Ele afeta o equilíbrio federativo e ameaça a responsabilidade fiscal. A desvinculação entre o poder de alocar recursos e a responsabilidade por suas consequências termina por premiar o gasto fácil e punir o planejamento, equação sabidamente avessa ao desenvolvimento sustentável.
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