ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DO DF TRANSFORMADOS EM BANHEIROS PÚBLICOS
O Governador Ibaneis Rocha sancionou, em 28 de abril último, a lei 6.836/2021, de autoria do Deputado Distrital Chico Vigilante (PT/DF), que obriga comércio, restaurantes, lanchonetes e órgãos públicos a liberar seus banheiros para uso de garis e profissionais do serviço de limpeza urbana.
O descumprimento da legislação acarretará, na sequência, advertência, multa, multa em dobro e até revogação do alvará de funcionamento.
A justificativa é baseada na garantia da dignidade para a prestação dos serviços de rua.
Mais uma vez a Câmara Legislativa do Distrito Federal foi ludibriada e embarcou na narrativa enviesada da esquerda candanga, invertendo valores e transferindo para o setor privado a obrigação do estado.
Qualquer que seja o estabelecimento privado, é prerrogativa do proprietário a autorização para a entrada e para a permanência de alguém, ou de algo, em suas dependências.
O atendimento às necessidades do funcionário público prestando serviço de rua é obrigação do estado. Transferi-la para o setor privado é exorbitar do poder de legislar.
A vigência dessa lei é um verdadeiro desastre. Sua aprovação demonstra incapacidade cognitiva e/ou elevado oportunismo demagógico da Câmara Legislativa e, ao sancioná-la, o Governo do Distrito Federal revela fragilidade analítica.
O Poder Legislativo Distrital extrapolou sua autoridade e transformou estabelecimentos comerciais privados em banheiros públicos e a sociedade brasiliense não pode aceitar a usurpação de uma prerrogativa do setor privado.
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