É difícil de acreditar, mas é fato: a proposta da Comissão Nacional de Biodiversidade (CONABIO), órgão ligado ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, para incluir a tilápia na Lista Nacional de Espécies Exóticas Invasoras, cria um cenário de insegurança regulatória absolutamente incompatível com a relevância econômica e social dessa cadeia produtiva. Na prática, a proposta equivale a criminalizar um setor estruturado, responsável por milhares de empregos e por movimentar economias inteiras em regiões onde a piscicultura é relevante atividade. A medida, portanto, extrapola a discussão técnica ambiental, ela ameaça diretamente a segurança alimentar e a sustentabilidade econômica de milhões de brasileiros.
Para se ter uma ideia da importância econômica da tilápia para a aquicultura nacional, apenas em 2024, foram produzidas no Brasil cerca de 660 toneladas, quase 70% de toda a produção brasileira de peixes cultivados. Trata-se de um setor robusto, competitivo, com forte potencial de expansão e reconhecido internacionalmente pela qualidade e pela eficiência de seus sistemas de criação. Interditar ou restringir drasticamente sua continuidade, sob a justificativa de supostos impactos ambientais que sequer são consensuais entre especialistas, significa colocar em risco um dos segmentos do agronegócio capazes de gerar valor agregado com baixo impacto territorial.
A situação se torna ainda mais paradoxal quando observamos que, ao mesmo tempo em que se cogita inviabilizar a produção nacional, o próprio governo federal autorizou a importação, por uma determinada empresa, de tilápias do Vietnã, uma espécie que também não é nativa daquele país. Ou seja, adota-se internamente o argumento do risco biológico para barrar produtores brasileiros, enquanto se abre o mercado ao mesmo produto estrangeiro. Difícil encontrar justificativa técnica para essa contradição, que impõe significativos prejuízos econômicos.
Com essa inadequada combinação de decisões, o governo cria imprevisibilidade, elevando riscos, desestimulando investimentos e desorganizando toda a cadeia produtiva. Empresas que dependem de matérias-primas associadas à tilapicultura, por exemplo, podem ser impossibilitadas de financiá-las ou adquiri-las, eliminando qualquer competitividade frente aos concorrentes internacionais.
O resultado é óbvio: enquanto países competidores ampliam suas produções e investem em tecnologias mais eficientes, o Brasil ameaça desmontar o setor responsável pela maior parte de seus peixes cultivados. Estamos diante de incoerentes políticas públicas, desalinhadas da realidade produtiva e completamente dissociadas das necessidades do país.
O debate ambiental é construtivo, indispensável, mas precisa ser conduzido com racionalidade, conhecimento e diálogo com quem produz. Do contrário, corre-se o risco de sacrificar empregos, renda e desenvolvimento sustentável.
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