NOVAS ATRIBUIÇÕES PARA O LEGISLATIVO MUNICIPAL
A evolução tecnológica transformou profundamente a forma como o ser humano se comunica, se posiciona e se relaciona. As redes sociais ampliaram a exposição individual, reduziram distâncias e criaram um ambiente, às vezes até engraçados, onde se confunde a necessidade de aparecer com a necessidade de realizar. É nesse contexto que o calendário eleitoral produz comportamentos que, até pouco tempo atrás, seriam considerados constrangedores, mas que hoje parecem absolutamente naturais.
A política municipal talvez seja o local onde essa mudança de comportamento mais se evidencia. Especialmente em cidades do interior, as redes sociais passaram a funcionar como uma espécie de vitrine permanente de autopromoção política. A lógica da independência entre os poderes, da fiscalização e da responsabilidade institucional vai sendo rapidamente substituída pela lógica da imagem, da postagem e do engajamento digital.
Não raro, observa-se em muitos municípios o curioso fenômeno de vereadores assumindo publicamente funções que claramente pertencem ao Poder Executivo. Em numerosas e repetitivas postagens, o vereador identifica uma necessidade ou um problema, grava vídeo cobrando solução, informa que o serviço foi autorizado e posteriormente aparece ao lado das máquinas anunciando o início da obra. A comunicação é construída de tal maneira que transmite ao eleitor a sensação de que aquela intervenção pública foi realizada por exclusiva iniciativa pessoal do parlamentar, usurpando funções do Poder Executivo.
Cria-se, assim, a impressão de ineficiência para determinadas secretarias municipais que, para atender a população, necessitam informal terceirização ao Poder Legislativo.
Em passado não muito distante, havia forte compreensão de que quem acompanha, chancela e apadrinha politicamente determinada obra perde a independência necessária para fiscalizá-la posteriormente. Simplesmente porque há natural dificuldade para exercer rigorosa fiscalização sobre algo que foi amplamente utilizado como instrumento de promoção pessoal.
A própria sociedade interpretava com mais clareza os limites institucionais entre Executivo e Legislativo. Embora a prática política nunca tenha sido absoluta, existia preocupação formal com a preservação dessas atribuições. Entretanto, a combinação entre redes sociais, busca incessante por visibilidade e pressão eleitoral alterou significativamente esse entendimento. Predomina, na lógica atual, a percepção do “vale tudo”. Importa menos o cumprimento real das funções institucionais e mais a capacidade de produzir conteúdo político de consumo rápido. Sintetizando: a comunicação vale mais do que a função institucional.
A consequência não é trivial. O exercício do mandato vai gradualmente deixando de ser medido pela produção legislativa, pela qualidade da fiscalização ou pela discussão de políticas públicas estruturantes e passa a ser aferido pela quantidade de vídeos publicados, pelas fotos em obras, pelas transmissões ao vivo e pela presença constante nas redes sociais.
Nesse ambiente, o eleitor também sofre influência direta. Acostumado à comunicação instantânea e visual, passa a associar atuação política à contínua presença digital. Constrói-se, assim, a falsa impressão de que o parlamentar que mais aparece seja mais atuante, ainda que sua efetiva contribuição para o município seja irrisória.
É preciso também considerar que esse comportamento enfraquece a própria noção de responsabilidade administrativa. Quando vereadores assumem ações executivas, o cidadão deixa de identificar com clareza quem efetivamente governa ou quem são os responsáveis pela gestão pública. E, então, quando os limites institucionais da independência entre os poderes se tornam difusos em troca de dividendos eleitorais, surgem riscos para a qualidade administrativa, para a fiscalização e se banaliza a função pública.
De todo modo, o atual cenário sugere que o Poder Legislativo de vários municípios está assumindo novas atribuições.
SUGESTÃO DE LEITURA: As armas invisíveis ds campanhas eleitorais modernas https://revistadiaria.com.br/artigos-e-opiniao/as-armas-invisiveis-das-campanhas-eleitorais-modernas/
