O DESASTRE DA PEC 05/2021
Não há como desconhecer que há forte e continuada tentativa de fragilizar as instituições nacionais, negando-lhes autonomia e aumentando-lhes ingerências políticas.
Hoje, 19 de outubro, deverá ser votada na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional – PEC 05/2021 que prevê mudanças no Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, órgão responsável por fiscalizar administrativa, disciplinar e financeiramente o Ministério Público do Brasil e todos os seus membros.
A história dessa PEC começa com a Operação Lava-Jato, nos idos de 2014, quando uma corajosa parte do judiciário decidiu enfrentar o sistema e reinseriu justiça no judiciário nacional. A reação foi imediata, porém insuficiente para suplantar a determinação alicerçada na independência e no respeito que a desafiadora atitude conquistou no cidadão brasileiro.
Sem influência sobre o respeito popular, restou à classe política, visivelmente preocupada com as investigações diligenciadas pelo Ministério Público, atuar para reduzir a independência da instituição. Essa história avançou pela elaboração da PEC 05/2021, de autoria do Deputado Paulo Teixeira (PT/SP), formatada para dobrar as indicações do Congresso Nacional no Conselho, retirar a vaga indicada pelo Ministério Público e entregar, também ao Congresso, a escolha da Vice-Presidência da instituição que passaria a acumular a função de Corregedor Nacional do Ministério Público.
O resultado dessa manobra tem como objetivo expandir a ascendência, que não deveria existir, do Congresso sobre o CNMP, tentativa eticamente incompatível com a isenção requerida.
O Correio Braziliense de ontem identificou, com clareza, a real dúvida sobre a motivação para essa significativa alteração proposta: ou o Congresso não confia no trabalho do Ministério Público ou decidiu, talvez por precaução, tentar controla-lo.
De todo modo, não resta qualquer dúvida de que a PEC 05/2021 é um escandaloso retrocesso, particularmente lesivo ao combate à corrupção.
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