Projeto foi aprovado nesta terça-feira a toque de caixa, uma semana após chegar à Casa, sem debates com a sociedade civil
A segunda vice-presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, Paula Belmonte (Cidadania) votou contra a proposta do Poder Executivo do DF que pretende utilizar a rentabilidade do Fundo Garantidor do Instituto de Previdência dos Servidores (Iprev) do DF para faltas de recursos da entidade e pagar folhas de pagamento de aposentados e pensionistas, especialmente das Secretarias de Saúde e Educação. O projeto de lei complementar nª 82/2025 foi aprovado na noite desta terça-feira.
No texto enviado, o GDF propõe a utilização de até 100% dos rendimentos mensais do Fundo Solidário Garantidor (FSG) para pagar aposentadorias e pensões já a partir deste ano. Esta seria uma das soluções – a de curto prazo – para garantir a liquidez necessária para cobrir o déficit, que é estimado em R$ 617 milhões até novembro de 2025. O projeto proíbe o uso do valor principal do fundo, permitindo apenas a utilização dos rendimentos.
“Que Casa Legislativa é essa, que representa a população, e só está representando um governador que está querendo pegar o dinheiro do Iprev sem autorização? Essa proposta tira a segurança dos aposentados de recebimentos futuros e nós queremos garantir esses pagamentos. Há uma inversão de valores aqui. As pessoas contribuíram para esse recebimento. Esse dinheiro é dos aposentados”, destacou Paula Belmonte.
Ela alertou para reiteradas falas do líder do governo, deputado Hermeto (MDB), sobre possibilidade de faltar pagamento a servidores. “Ouvi o líder do governo que pode deixar de pagar servidores. Significa que o GDF está entrando no vermelho. Temos que utilizar a Casa Legislativa para acompanhar o orçamento”, registrou a deputada.
O projeto também cria uma nova fonte de receita para o futuro, visando instituir, de forma temporária e excepcional, uma Contribuição Extraordinária Patronal. Essa contribuição será paga pelo governo e incidirá sobre a folha de pagamento das Secretarias de Saúde e Educação – as áreas que mais impactam o déficit previdenciário. A criação desta nova receita visa garantir a sustentabilidade do sistema a longo prazo e ajudar a equilibrar as contas da previdência. A alíquota e a duração dessa contribuição serão definidas posteriormente por um regulamento, com base em estudos atuariais.
Açodamento
Segundo a parlamentar, que presidiu a Comissão de Fiscalização e Controle da Casa por dois anos, período durante o qual acompanhou de perto a situação da instituição, “houve desfalque no Iprev” por má gestão e a proposta visa “tapar esses buracos”. “A situação não está transparente. A base do governo está dizendo sobre um possível atraso [de pagamento] dos servidores, mas esse atraso é por incompetência de alguns presidentes que houve”, afirmou a deputada.
O texto chegou à CLDF em 23 de setembro e, no dia seguinte, houve uma tentativa de votação, mas deputados contrários – como Paula – conseguiram adiar a análise. Contudo, a parlamentar destacou que o adiamento não basta, uma vez que não houve consulta, nem oitiva de representantes dos beneficiários. “É importante mostrar que não está havendo uma discussão ampla. Essa Casa é local de participação popular”.
Créditos extraordinários
A deputada manifestou preocupação ainda com a votação de uma liberação de mais de R$ 80 milhões de créditos à Lei Orçamentária Anual do DF. Isso porque, do montante, R$ cerca de R$ 5 milhões destinam-se a eventos que já ocorreram. A proposta foi aprovada por 14 votos a favor e 6 contrários.
Para Paula, faltou “transparência” na tramitação da proposta. “Essa situação deixa a todos nós constrangidos. Temos uma votação de vários créditos, inclusive para atender associações e institutos que atendem crianças e adolescentes, e por isso eu votei a favor do projeto, mas com uma preocupação muito grande. porque ele não trata apenas dos eventos que já ocorreram, mas porque não está claro para nós quais eventos já foram executados e o que não foi. Estou votando a favor, porque há outros créditos juntos, mas eu veria como um gesto de boa vontade do governo mandar um novo projeto detalhando essa proposta”, ressaltou Paula.
A deputada seguiu enfatizando o papel fiscalizatório dos parlamentares: “A transparência é uma obrigação desta Casa. Nós somos fiscalizadores. É para a população que temos que responder”.
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