O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu recentemente parecer técnico reprovando previamente as contas do município de Barra do Piraí referentes ao exercício de 2023. O documento aponta quatro irregularidades e onze impropriedades que comprometem a transparência, a responsabilidade fiscal, as realizações e a credibilidade da administração pública local.
Algumas delas merecem destaque como ausência de documentação comprobatória de créditos adicionais, não aplicação do mínimo de 25% das receitas na manutenção e desenvolvimento do ensino, não transferir integralmente contribuições previdenciárias ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, não cumprimento de metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, inscrição de despesas nos restos a pagar sem disponibilidade de caixa, desequilíbrio financeiro do exercício e do RPPS, entre outros.
Complica o fato de a decisão do TCE-RJ gerar obrigações para a atual gestão, que passa a lidar não apenas com ajustes técnicos e burocráticos, mas também com o ônus político e institucional de recuperar a confiança da população, dos órgãos de controle e dos agentes econômicos que podem enxergar o município como um espaço de investimentos e oportunidades.
Contudo, não faz sentido o uso de práticas anacrônicas que atrasam o processo de análise das contas públicas. Quanto mais tempo se arrasta a reestruturação fiscal, maiores são os impactos na imagem do município: perde-se capacidade de planejamento, criam-se gargalos no financiamento de políticas públicas e eleva-se a percepção negativa sobre a governança municipal. Em outras palavras, a instabilidade administrativa prejudica a marca do município e mina sua reputação em toda a região sul fluminense.
Esse cenário chama a atenção pelo paradoxo de, em pleno século XXI, em plena era digital e tendo a inteligência artificial como contemporânea, o controle das contas públicas ocorra em ritmo defasado, quando a tecnologia atual permite maior integração entre sistemas contábeis, relatórios em tempo real e mecanismos de acompanhamento pela sociedade. Como consequência, os municípios são obrigados a corrigirem equívocos de gestões passadas, atrasando processos, desvirtuando planejamentos e inviabilizando resultados.
De toda forma, o relatório do TCE-RJ representa um alerta institucional a sugerir caminhos que priorizem a responsabilidade fiscal e a transparência.
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