POLÍTICA
Com Luiz Bittencourt
CESSÃO MUITO ONEROSA
Ontem, 15 de outubro, foi aprovado no Senado Federal o Projeto de Lei 5478/2019 que define o rateio entre estados e municípios de parte dos recursos do megaleilão de áreas de exploração de petróleo, região do pré-sal, no litoral fluminense.
Apelidado de Cessão Onerosa, o PL distribui, em partes iguais, 30% do montante destinado a União (R$ 73 bilhões). Desta forma, 15% serão destinados aos Estados e 15% aos Municípios, sendo que o Rio de Janeiro, por ser o Estado produtor, receberá 3%.
A primeira aberração está no fato do estado do Rio de Janeiro abrigar os poços produtivos e a União usurpar 70% dos recursos.
O rateio de forma igualitária é resultado de articulações no Congresso Nacional, revelando o desequilíbrio representativo da política brasileira.
A Câmara dos Deputados é representada por um número de parlamentares distribuídos proporcionalmente à população de cada estado da federação.
A representatividade de uma região não deve ser proporcional ao número de habitantes, mas à sua habilidade de gerar riqueza, capacitação e emprego.
A inevitável consequência da vigente insensatez é o paternalismo/regionalismo contaminando, com frequência, as avaliações e decisões do parlamento e promovendo nefasta assimetria no desenvolvimento do país.
No caso do rateio aprovado para o pré-sal, o estado do Rio de Janeiro produzirá o bem, correrá todos os riscos do empreendimento, incluindo desastres ambientais, e receberá por isso uma esmola de 3%, enquanto todos os outros estados terão o mesmo benefício, sem qualquer contrapartida.
Ode ao ócio.
Que vantagem tem um estado em hospedar petróleo em seus domínios?
A aprovação de ontem revela a necessidade de uma reforma política que inclua em sua agenda a tramitação de uma PEC que revise a base estabelecedora da proporcionalidade na representação política do parlamento.
Mesmo incomodando, a capenga proporcionalidade prevalecerá se a passividade vencer a indignação.
Luiz Bittencourt – Eng. Metalúrgico/UFF; M. of Eng./McGill University/Montreal/Canadá; Pós-graduado em Comércio Exterior/Universidade Mackenzie/SP; Consultor em Relações Institucionais; Diretor da LASB Consultoria [email protected]
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