OPINIÃO
No mesmo dia da promulgação, pelo Congresso Nacional, da lei prorrogando a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia, o Executivo publicou a Medida Provisória 1202/2023 que se sobrepõe à legislação publicada pelo parlamento e reonera os mesmos 17 setores da economia. Preocupante sinalização para a economia brasileira, mas de relevante utilidade para os objetivos do Executivo.
O aumento de despesas realizado pelo Executivo para suportar o ano eleitoral de 2024 exige crescimento da arrecadação para reduzir o esperado desequilíbrio fiscal, o que obrigou o Executivo a anular a decisão do parlamento. A realidade revela um déficit nas contas públicas de 1,08% do PIB (BACEN), custo que a Medida Provisória tenta repassar para a iniciativa privada.
A decisão é polêmica e, no mínimo, equivocada ao desrespeitar a escolha da maior parte do parlamento, elevar os riscos do desemprego, que podem atingir milhões de trabalhadores nos 17 setores envolvidos, e instituir insegurança jurídica, com respectiva retração de investimentos.
Não à toa, Federações Estaduais de Indústrias e entidades nacionais de setores produtivos já manifestaram preocupação com as prováveis consequências inflacionárias e sociais.
Ao não conseguir folgada base de apoio político no Legislativo, o Executivo vem encontrando dificuldades para aprovar seus projetos e chega ao fim do primeiro ano de mandato com um teste de quebra de braço com o Congresso Nacional, que provavelmente reagirá, com diversas repercussões, especialmente nas emendas parlamentares ao orçamento.
Respostas e ações práticas, somente em fevereiro, após o recesso parlamentar.
Publicado por Revista Diária – www.revistadiaria.com.br
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