A redução da jornada semanal de trabalho no Brasil, sem redução salarial, estabelecida atualmente em 6 dias de produção por 1 de descanso, avança no Congresso Nacional em ritmo incomum para uma matéria de alto impacto na economia. A aprovação unânime da proposta na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados revela o padrão oportunista da instituição, ao garantir a supremacia do cálculo eleitoral sobre a abordagem técnica, nesse período pré-eleições gerais.

Não surpreende o fato de membros do Poder Executivo e do Poder Legislativo passarem imediatamente a disputar a paternidade da iniciativa. Promessas de trabalhar menos, sem perder renda, carregam eficaz comunicação eleitoral, ao contrário de políticas que visem aumentar a produtividade e a competitividade.

Entretanto, surpreende o fato de que os próprios autores e os defensores da proposta reconhecem os danosos efeitos colaterais da medida, como aumento de custos, inflação, desemprego e redução da produtividade no curto prazo. Tanto é assim que consideram, nas suas propostas, regras de transição e incentivos fiscais para as empresas. Se a mudança sugerida exigirá compensações, certamente é porque produzirá desequilíbrio.

A lógica eleitoral predominante, contudo, não leva em consideração que reduzir a jornada de trabalho em um país de baixo dinamismo produtivo, cuja competitividade internacional enfrenta sérias limitações estruturais, significa redistribuir escassez e elevar o risco empresarial. A proposta ignora, por exemplo, que há déficit de produtividade no país, constatado no ranking global de produtividade do trabalho, elaborado pela Organização Internacional do Trabalho – OIT, onde o Brasil se situa na 94ª posição, em total de 184 países.

A proposta parece também desconhecer a total incompatibilidade existente entre reformas trabalhistas, que exigem previsibilidade de décadas, e políticas eleitorais que operam em ciclos de poucos meses.

O tema é muito mais do que trabalhista. É estratégico. Alterar a relação entre produtividade no trabalho e competitividade nacional por decisão política eleitoral, sem a promoção de ganho estrutural correspondente, é no mínimo uma insensatez. Depreende-se, então, que a política trabalhista brasileira, por escolhas do Poder Executivo e do Poder Legislativo, está deixando de ser instrumento de desenvolvimento para se tornar instrumento de manutenção de poder, trocando, na mesa de prioridades, a competitividade nacional pelo calendário eleitoral.

Parece haver uma irremediável incompatibilidade de gênios entre o Estado brasileiro e a produção,direcionando-nos à uma conclusão: estamos diante de um modelo econômico, genuinamente brasileiro, que estimula o cidadão desempregado a continuar não produzindo e o cidadão empregado a produzir menos.

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