A Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição – PEC que reduz a jornada de trabalho para a escala 5×2 em um momento particularmente delicado da vida nacional. Seus autores não avaliaram tecnicamente suas consequências, mas a criaram sob pressão de um populismo eleitoral que se intensifica à medida que se aproximam as eleições gerais.

A proposta aprovada possui evidente apelo popular. Afinal, reduzir jornada de trabalho, sem redução proporcional de remuneração, é uma narrativa sedutora em um país marcado por baixa renda e elevado desgaste social. O problema surge quando a política decide ignorar completamente os fundamentos econômicos necessários para sustentar essa mudança.

Todas as autoridades envolvidas na elaboração, defesa e articulação dessa PEC sabem perfeitamente que o impacto será direto no aumento de preços, na perda de competitividade e na pressão inflacionária. A consequência é lógica, conhecida e previsível.

Parece, porém, que a principal razão desse desleixo com as consequências está no fato de que os formuladores dessa proposta não administram empresas privadas, não pagam folha salarial com recursos próprios, não enfrentam concorrência de mercado e tampouco precisam equilibrar custos operacionais diante da realidade econômica. Administram estruturas públicas onde raramente o custo é tratado como relevante variável.

Esse é o núcleo central da distorção que compromete o entendimento nacional sobre desenvolvimento econômico. O Estado e a classe política se apropriam de temas que pertencem essencialmente à dinâmica do mercado, sem possuir expertise técnica, experiência prática ou preocupação efetiva com as consequências futuras de suas decisões.

Políticos deliberam sobre produtividade sem produzir. Decidem sobre custos sem administrá-los. Regulam competitividade sem disputar mercados. E o fazem impulsionados não por estratégia econômica de longo prazo, mas por conveniências eleitorais imediatas, sem que haja qualquer risco de punição pelos danos causados à economia.

O mercado, por sua vez, não é chamado a participar das decisões, mas suportará seus efeitos.

A inevitável consequência é a deterioração da competitividade nacional em um mundo que caminha exatamente na direção oposta. A Argentina, em intenso processo de reconstrução econômica, debate ampliação da jornada e aumento da produtividade como instrumentos de recuperação. A Alemanha discute flexibilizações que permitam jornadas de até 12 horas diárias em determinados setores, buscando preservar capacidade produtiva e competitividade industrial.

Enquanto isso, a China, frequentemente utilizada como referência política e econômica, convive, ainda que oficialmente declarada ilegal, com a conhecida cultura “996”, caracterizada por jornadas das 9 horas da manhã às 9 horas da noite, seis dias por semana, totalizando 72 horas semanais. E esse modelo está associado a extraordinários níveis de produtividade, crescimento econômico e competitividade global.

O Brasil, por outro lado, inova e opta por desestimular a produção, alimentando custos e dependência estatal.

As perspectivas decorrentes dessa decisão política são óbvias. Empresas pressionadas por aumento de custos buscarão mecanismos de aceleração da automação, substituição de trabalhadores por totens, inteligência artificial e robôs e redução de contratações, com a correspondente expansão do desemprego, da informalidade e dos programas sociais.

O desequilíbrio causado no setor produtivo não causa preocupação nos formuladores da PEC, mas certamente será enfrentado em futuro próximo.

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